Informativo inserido em 18/12/2002 (Lei Nº 12.498)
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Florianópolis, 18 de dezembro de 2002

INFORMATIVO ICMS Nº 045/2002

Foi publicado no DOE do dia 17/12/02 com circulação no dia 18/12/02, às 09:00 h, a Lei nº 12.498, de 12/12/02, que altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS/SC, cuja íntegra abaixo reproduzimos.

Lei Nº 12.498, de 12 de dezembro de 2002

Altera a Lei nº... (continua)

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